eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Cargo |
| ALEFF GUIMARÃES DE LIMA OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| EMERSON BARROS GUSMÃO | SECRETÁRIO(A) |
| EVANDRO EMANUEL NÓBREGA AIRES | SECRETÁRIO(A) |
| GEANE ARAÚJO BARBOSA OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| JOÃO VITOR OLIVEIRA AIRES | SECRETÁRIO(A) |
| MARCOS VINÍCIUS AIRES CAVALCANTE | SECRETÁRIO(A) |
| MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE | SECRETÁRIO(A) |
| MARILIA MICHELLI COSTA OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| MERCIA FRANCIELLE VIEIRA DE FARIAS | SECRETÁRIO(A) |
| NATHALIA CASTRO DA ROCHA | SECRETÁRIO(A) |
| PAULO SÉRGIO DA SILVA BARROS | SECRETÁRIO(A) |
| ROSILENE NUNES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| THIAGO DE ANDRADE SANTOS | SECRETÁRIO(A) |
Informações do SIC
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Última solicitação: 11/10/2025 11:03
