Dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional que está sendo construído pelo Poder Executivo Municipal, em parceria com a  Companhia Estadual de Habitação Popular  ( CEHAP ), situado na sede do Município. 

Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Av. 4 de junho, nesta Cidade. 

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial mensal a ser paga aos Servidores Públicos Municipais, em exercício das atribuições que integram o cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como de Agente de Combate às Endemias,  e define outras providências correlatas.

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos na zona urbana e rural do município de Cabaceiras e adota outras providências correlatas.

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, A PELE DE COURO CAPRINO E OVINO.

Dispõe sobre denominação de prédio pertencente ao patrimônio da Municipalidade, situado na Rua Stanislau Eloy, nesta Cidade. 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículos  que se encontram subutilizados.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar doação de terreno pertencente ao patrimônio desta Municipalidade, em benefício do Governo do Estado da Paraíba, para fins de construção de uma nova Escola Estadual.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PADRONIZAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, tendo por finalidade estimular a arrecadação do I P T U, por meio de concessão de incentivos temporários para a regularização de débitos com o município de Cabaceiras.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CESSÃO TEMPORÁRIA E NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, SITUADA NO DISTRITO RIBEIRA DESTE MUNICÍPIO, CONTANTE NO ART. 1º DA LEI Nº 1.008/2021.

Dispõe sobre a prorrogação do período de Cessão Temporária e não Onerosa de bem imóvel pertencente à municipalidade à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, situada na sede do Município, constante no art. 1º da Lei nº 1.007 / 2021. 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

[LEI Nº 565/2002 (Publicação Especial) - Institui o Código de Postura Urbana]

[LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.]Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 06, de 2 / 10 / 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cabaceiras, especificamente na Seção VII – Do cancelamento de débito e define  outras  providências correlatas.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Institui o Conselho Municipal de trânsito e define outras providências correlatas.

Institui a Politica Municipal de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento / transtornos de espectro autista ( TEA ) e altas habilidades / super dotação da rede municipal de ensino do município de cabaceiras e define outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover nova alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público Presencial e Eletrônico, de veículo e equipamentos que se encontram subutilizados ou em  estado de depreciação, bem como de sucatas  inservíveis para utilização da Administração Pública.

[LEI COMPLEMENTAR nº 01, DE 9 DE MARÇO DE 2022, Á LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 1º / 10 / 1997] Dispõe sobre alterações no Anexo: Grupo Ocupacional  de Serviços de Apoio Administrativo – SAD 200, constante na Lei Complementar nº 02 / 1997, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Efetivo Municipal  e define  outras  providências correlatas.  

Dispõe sobre autorização para pagamento de Auxílio Financeiro para músicos da Banda Filarmônica Municipal Nossa Senhora da Conceição, tendo por finalidade incentivar a manutenção da tradição musical e valorização da classe artística e define  outras  providências correlatas.

Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos Profissionais da Educação que atuam no Magistério Público Municipal, válido para o ano de 2022 e, define outras providências correlatas.

[LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR Nº 13 / 2018] Dispõe sobre a instituição do cargo classe provimento em comissão denominado  Subsecretaria de Educação, na Lei Complementar nº 13 / 2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal. 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal  a  conceder, de forma excepcional, referente ao exercício financeiro de 2021, o pagamento do ABONO - FUNDEB, aos Profissionais que menciona, integrantes da Educação Básica do Município.                                                          

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover alienação de bens móveis, por meio de Leilão  Público presencial e Eletrônico, de veículos  que se encontram subutilizados ou em  estado de depreciação, bem como de sucatas  inservíveis para utilização da Administração Pública.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos  Servidores Públicos Municipais, tendo – se por referência legal a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal e define outras providências correlatas.

[Lei Municipal Nº 686 - Plano Diretor]

Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.