Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/2022
10/05/2022
[LEI COMPLEMENTAR n° 03, DE 4 DE MAIO DE 2022, À LEI COMPLEMENTAR nº 13 / 2018.]Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 13 / 2018, e alterações posteriores, que dispõem sobre a Estrutura Administrativa Municipal.
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Prefeitura Municipal de Paraiba - PB
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