Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 12/2018

01/04/2018

ALTERA A QUANTIDADE DE VAGAS CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2016, DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2014.

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