Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 852/2017
30/05/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PERCENTUAL SOBRE OS VALORES DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NO LIVRO DA DÍVIDA ATIVA.
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Prefeitura Municipal de Paraiba - PB
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