Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE EMENDA À LEI COMPLEMENTAR: 01/2019
30/12/2019
LEI DE EMENDA Nº 01/2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017 .DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 3º INTEGRANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
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