Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1077/2022

26/07/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO, EM BENEFÍCIO DE PESSOA CARENTE QUE MENCIONA.

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