Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 4/2024

14/05/2024

ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA “ E, DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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