Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1128/2023

23/10/2023

INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ( PMIA ), VÁLIDO PARA O PERÍODO DE 2023 A 2033, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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