Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1040/2021

24/11/2021

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, VIA LEI MUNICIPAL, DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO  DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS – ODM, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS  CORRELATAS.

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