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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 00016/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - ADJUDICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 20/06/2024
Data da divulgação do extrato: 20/06/2024
Data da ratificação: 20/06/2024
Data da divulgação da ratificação: 20/06/2024
Valor estimado: R$ 30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO CANTOR FABIANO GUIMARÃES PARA APRESENTAÇÃO DURANTE AS FESTIVIDADES DO SÃO JOÃO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS-PB
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: FG PRODUÇOES E EVENTOS LTDA - R$ 30.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por lnexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 74, da Lei n° 14.133/21: "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição ..." II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; § 2° Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. E Decreto Municipal de nº 428/2024.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
20/06/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMUP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE DJANILSON GALDINO DE FARIAS
Responsável pela Informação JOSE ALEXANDRE FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSEFA GILZANE LERCIANE CASTRO FARIAS
Responsável pela Ratificação TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER GEANE ARAÚJO BARBOSA OLIVEIRA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FG PRODUÇOES E EVENTOS LTDA 20.531.473/0001-22 VENCEDOR 30.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PUB. ADJUDICAÇÃO PDF 1KB
PARECER JURIDICO PDF 1KB
AUTORIZAÇÃO PDF 1KB
ADJUDICAÇÃO PDF 1KB
HABILITAÇÃO DA EMPRESA PDF 1KB
PROPOSTA DA EMPRESA PDF 1KB
DISPONIBILIDADE ORÇAAMENTÁRIA PDF 1KB
ATUAÇÃO DO PROCESSO PDF 1KB
TERMO DE REFERENCIA PDF 1KB
FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA-DFD PDF 1KB
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO PDF 1KB
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
20/06/2024 CONTRATO ORIGINAL 04301/2024-LICT. 2024 FG PRODUÇOES E EVENTOS LTDA 30.000,00 03/06/2024
01/07/2024
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