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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 00012/2024 - EXERCÍCIO: 2024 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/05/2024
Data da divulgação do extrato: 07/05/2024
Data da ratificação: 07/05/2024
Data da divulgação da ratificação: 07/05/2024
Valor estimado: R$ 600.000,00 (seiscentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÕES DE PALESTAS, CURSOS, OFICINAS E ORIENTAÇÕES PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABACEIRAS
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em decorrência das características e particularidades do objeto da contratação em tela, a mesma poderá ser efetuada junto a: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB - R$ 600.000,00. - Entidade ou profissional muito bem conceituado no desempenho das atividades inerentes ao ramo pertinente a sua especialidade, apresentando ótima qualidade e preços dos seus produtos ofertados e/ou serviços prestados, já comprovados anteriormente, justificando, desta forma, a sua escolha.
Justificativa do preço
O valor da referida contratação está satisfatório e compatível com os preços praticados no mercado, conforme a correspondente proposta apresentada e levantamento efetuado, mediante pesquisa apropriada, em anexo.
Fundamentação legal
Entende-se que a regra da obrigatoriedade da licitação não é absoluta, contemplando exceções, que a "Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição ..."própria legislação enumera. Portanto a contratação em comento poderá ser acobertada por lnexigibilidade de Licitação, nos termos do caput do Art. 74, da Lei n°14.133/21: e Decreto Municipal de nº 428, de 31/01/2024.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/05/2024 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FAMUP
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação JOSE DJANILSON GALDINO DE FARIAS
Responsável pela Informação JOSE ALEXANDRE FILHO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOSEFA GILZANE LERCIANE CASTRO FARIAS
Responsável pela Ratificação TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E INOVAÇÃO ROMULO JOSE DE FARIAS LIMA ROLIM
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB 09.139.551/0005-39 VENCEDOR 60.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS PDF 1KB
JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA PDF 1KB
PUB. DE ADJUDICAÇÃO PDF 1KB
RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PDF 1KB
PARECER JURIDICO PDF 1KB
HABILITAÇÃO DA EMPRESA PDF 1KB
PROPOSTA CAMERCIAL PDF 1KB
TERMO DE ATUAÇÃO PDF 1KB
AUTORIZAÇÃO PDF 1KB
DISP. ORÇAMENTÁRIA PDF 1KB
DOC. FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA PDF 1KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/05/2024 CONTRATO ORIGINAL 03101/2024-LICT. 2024 SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB 600.000,00 06/05/2024
31/12/2024
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